Trechos localizados: ... IX.2 - Pensão alimentícia Cumpre esclarecer que as ... ias.   As deduções referentes a pensão alimentícia e contribuições previdenciárias serão convertidas em Reais ... o Civil, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso. ...   As deduções referentes a pensão alimentícia e contribuições previdenciárias serão convertidas em Reais mediante a ... pre esclarecer que as importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... III.4 Pagamento de pensão alimentícia - Retenção na fonte IV. ... IV.1 Dependentes x Pensão alimentícia IV.2 ... 50 sobre a pensão alimentícia. Fundamentação: ... III.3 Valores pagos a título de pensão alimentícia antes da homologação do ... 1.2007, passou a abranger, também, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de escritura pública a que se refere ...

Publicacao: 07.03.2011

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ... Artigo 4º-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...

Trechos localizados: ... IRPF - Pensão Alimentícia - Separação e Divórcio por Escritura Pública - ... IRPF - Pensão Alimentícia - Separação e Divórcio por Escritura Pública - Possibilidade de Dedução ... 8º da Lei nº 9.250, matrizes legais da dedução de pensão alimentícia, passou a ser previsto que poderão ser deduzidas, na ... 2008/2121. I - Dedução de pensão alimentícia Conforme ... 21. I - Dedução de pensão alimentícia Conforme prevê ...

Publicacao: 27.06.2008

Foram introduzidas alterações à Instrução Normativa RFB nº 803/2007, que tratou do cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.

A Instrução Normativa nº 867/2008 determinou que as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia, quando estabelecida por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.124-A do CPC, poderão ser deduzidas no cálculo do imposto.

Trechos localizados: ... I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ... I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Trechos localizados: ... Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de ... XXXVI - valores recebidos por portador de deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, decorrentes de prestações do regime de ... a à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser ... ca (mucoviscidose); XIII - rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... e deduzida na Declaração de Ajuste Anual. Pensão Alimentícia Art ...

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Trechos localizados: ... (mucoviscidose); XIII - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... 00,00 (novecentos Reais) correspondente à parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma (art. 51. ). ... 900,00 (novecentos Reais) dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao ... XXVI - os valores recebidos por portador de deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, decorrentes de prestações do regime de ... ivamente pelos cofres públicos; IV - importâncias a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...

Trechos localizados: ... III.1 - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em ... III.1 - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ... II.1 - Pensão alimentícia Podem ser deduzidas as ... II.1 - Pensão alimentícia Podem ser ...

Publicacao: 03.01.2005